BRASIL

Dilma pede ao Congresso urgência na tramitação de projetos contra corrupção



A presidente Dilma Rousseff solicitou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (11), que seja atribuído regime de urgência a três Projetos de Lei lançados por ela em março de 2015 no chamado “pacote anticorrupção” e que seguem em tramitação na Câmara dos Deputados.

O primeiro projeto, de número 855/2015, estabelece sanções a atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de partidos políticos e de campanhas eleitorais, tornando crime a prática de caixa 2. As outras duas propostas se referem ao Projeto de Lei 2.902/2011, que altera o Código de Processo Penal para dispor sobre indisponibilidade de bens, direitos e valores adquiridos por meio de atos de corrupção, e ao Projeto de Lei nº 5.586/2005, que acrescenta artigo ao Código Penal para criminalizar o enriquecimento ilícito de servidores públicos.

No texto publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, Dilma ainda solicita aos parlamentares urgência na tramitação de um projeto de lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

O pedido de urgência ao projeto que criminaliza o caixa 2 de partidos foi feito mais de um ano depois do lançamento das medidas contra corrupção. O governo já havia solicitado tramitação urgente para os outros dois projetos em 2015, mas retirou o pedido para abrir espaço para votação da proposta de desoneração da folha de pagamento de empresas de vários setores da economia.

Autor: Redação Ferreguion

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